A aplicação de penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal exime o causador do dano de cumprir as medidas visando à preservação ou à correção dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental.

Somente nos casos de existência de culpa, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, dentre outras penalidades, à suspensão de sua atividade.