Plano de Governo que fará previsão de todas as receitas e despesa ou ainda, operações de crédito público.

Fundamenta-se no princípio da Publicidade e Transparência, onde se pretende dar conhecimento público ao conteúdo orçamentário por meio de veículos oficiais, princípio este consagrado no art. 37 da CF de 1988.

Elaborada e aprovada pelo poder legislativo.

Utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos.