Um empresário decidiu comprar uma propriedade privada que possui uma nascente, visando construir um empreendimento que possibilita a visitação do público. Sabendo que o terreno adquirido por ele está dentro de uma área de proteção ambiental (APA), levando em consideração as Leis Federais 9.985/2000 e 12.651/2012, é correto afirmar que