O ordenamento jurídico tributário brasileiro é balizado por princípios constitucionais que visam garantir segurança e previsibilidade aos contribuintes. Dentre eles, o princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, constitui um corolário fundamental da segurança jurídica. O principal propósito e alcance deste princípio é