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Respondida
3295494
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UniRV
Orgão:
UniRV
Provas:
Procurador Jurídico
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Goiás - GO
Rio Verde-GO
De acordo com a Lei Complementar 38/2015, é correto afirmar que:
A
Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde não se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, mas apenas e tão somente as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.
B
Aos servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde se aplicam as disposições da Lei Municipal n. 3968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde, no que couber e no que não conflitar com as disposições do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.
C
O regime jurídico a que se sujeitam os servidores da FESURV-Universidade de Rio Verde, independentemente de ocuparem cargo efetivo ou comissionado, é o celetista.
D
A realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da FESURV - Universidade de Rio Verde é facultativa.
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