Questão 2322998

2322998 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Santa Cruz Escalvado-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado regulamenta o sossego público de modo a estabelecer a boa convivência no espaço do município.

De acordo com esse código é proibido

realizar propaganda com alto-falantes, instrumentos de percussão, cornetas etc., de maneira fixa ou móvel, independente do horário.

produzir sons explosivos através de morteiros, bombas, fogos de artifícios e quaisquer outros assemelhados após as 22 horas.

executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 20h, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

promover batuques, congados e outros divertimentos congêneres de qualquer natureza.

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