Questão 2203519

2203519 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

Provas:

Na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente, são tipificados crimes praticados contra a criança e o adolescente:

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

Aqueles aplicáveis às normas especiais do Código de Processo Penal.

Declarar sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente, com o fim de colocação em família substituta.

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, exclusivamente cena pornográfica.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

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