A Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9394/96), em seu Título IV, trata da Organização da Educação Nacional e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Nesse sentido, caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os sistemas de ensino e diferentes níveis, EXCETO, para:
