Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
Conforme o Decreto Estadual do Governo do Estado do Paraná nº 6.663 de 29/11/2012 e anexo, os Escritórios Regionais da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, implantados em cidades-sede de regiões administrativas do Estado, tem as seguintes competências, dentre outras:
I - A supervisão e acompanhamento, no âmbito de sua jurisdição, da execução das ações da SETS relativas às Políticas Públicas de Fomento à Economia Solidária, ao Microcrédito Orientado e Assistido e ao Empreendedorismo, do Trabalho, Emprego e Renda, das Relações do Trabalho e da Segurança Alimentar e Nutricional, conforme as características e necessidades regionais.
II - A coleta de informações de caráter regional, de interesse para a avaliação e para o controle programático da Secretaria.
III - A articulação com entidades representativas de trabalhadores e de empregadores, prefeituras municipais e órgãos ou entidades envolvidas com as políticas da Secretaria, observadas as diretrizes emanadas das unidades programáticas.
IV - O apoio e a prestação de serviços, descentralizadamente.
V - A realização de estudos de indicadores que subsidiem a implementação de políticas públicas afetas à Pasta, no âmbito regional.
Assinale a alternativa correta