Segundo a Lei nº 10.436/02, analisar os itens abaixo:

I - A Língua Brasileira de Sinais - Libras substitui a modalidade escrita da língua portuguesa.

II - Deve ser garantido, por parte do Poder Público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.