Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
A questão se refere à Lei Complementar nº 3.673/91, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.
Acerca do serviço extraordinário, analise as partes que seguem: No serviço extraordinário noturno será computado como hora cumprida o período de 52 minutos e 30 segundos (1a parte). O serviço extraordinário, mediante acordo de compensação com folga, deverá ser remunerado (2a parte). É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 25% do regime estabelecido para o respectivo cargo (3a parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):