Questão 2810180

2810180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Na investigação ou na instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos

poderá ser autorizada pelo juiz, quando a pena for igual ou superior a quatro anos.

poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada.

não poderá exceder o prazo de quinze dias, sem possibilidade de renovação.

não poderá ser realizada no período noturno.

não poderá ser utilizada, mesmo que em matéria de defesa, se feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

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