Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos;

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública;

As residências e estabelecimentos urbanos e rurais deverão ser caiados e pintados de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias;

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais agropecuárias ou outras privadas ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente;