nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;

os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;

a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;

o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;

a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.