Lei n.º 11.340/2006 conhecida por “Lei Maria da Penha” cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa legislação, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, exceto:
