Questão 1353862

1353862 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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Lucélia, servidora pública efetiva que conta com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Assistente Administrativo, protocoliza um pedido de licença para tratar de interesses particulares. A vista do instituto da licença para tratar de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Tatuí , é correto afirmar que:

Lucélia tem direito à licença, independentemente de deferimento do pedido pelo Prefeito, pois preenche os requisitos legais e lhe e assegurado o direito adquirido de gozar da referida licença.

Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Lucélia tem direito à licença, porém, seu pedido deve ser submetido a análise e apreciação do Prefeito, já que a concessão da licença para tratar de interesses particulares será concedida a critério da Administração Pública.

Lucélia não tem direito à licença, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos só confere tal prerrogativa aos servidores que somem 05 (cinco) anos ou mais, de efetivo exercício na carreira.

Lucélia não tem direito à licença, pois encontra-se no período de estágio probatório.

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