De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo, na atividade:

I. Deixou de praticar usura, em qualquer de suas formas.

II. Praticou falta punível com a demissão.

III. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

Está(ão) CORRETA(S):