Questão 969769

969769 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

Provas:

Assinale a alternativa correta.

A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.

No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.

A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.

A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.

A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

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