Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, que visam assegurar-lhes racionalidade, eficiência e transparência. Um deles considera que as estimativas de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, chamado “exercício financeiro”. A definição faz referência ao Princípio, denominado: