De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, determinado servidor foi designado a exercício de função de confiança. No prazo de quantos dias a contar do ato de designação, o mesmo se tornará sem efeito se o servidor não entrar em exercício?