Questão 1097069

1097069 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Atos Administrativos

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos.

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos.

O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade.

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos.

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