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Alice Maria pretende ver reconhecido seu alegado direito à
isenção do IPI, por ser portadora de deficiência auditiva
(surdez bilateral). Fundamenta seu alegado direito na Lei
8989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito)
anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, com isenção do IPI, automóvel de
passageiros... A pretensão de Alice
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Lei de determinado estado da Federação estabelece base de
cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica.
A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que
subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao
cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A
regulamentação da lei
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Quando o tributo onera determinada atividade, empresa, ou
grupo empresarial, interferindo no regime de competição
estará
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Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80)
em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no
montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota
Fiscal. Essa pretensão
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A empresa Tecnomecânica Ltda. pretende obter, em 2006,
Certidão Negativa de Débito (IPTU) cuja emissão foi obstada
em razão da existência de crédito tributário relativo a esse
tributo, exercícios 2004 e 2005, relativo ao lote, de 220 m2
,
localizado no Delta-AA, que foi cedido à impetrante, para fins
de construir sua sede comercial com incentivos fiscais do Pró-
AA, por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso com opção de compra, em que há cláusula registrando
que a empresa arcaria com todos os débitos que recaíssem
sobre o terreno, inclusive tributários, desde a assinatura do
contrato, que ocorreu em janeiro de 2003. Sabe-se que tal
contrato foi suspenso por força de liminar, em sede de Ação
Civil Pública, em que o pactuado se discute. Tal fato ocorreu
antes que a Tecnomecânica Ltda. tomasse posse da área.
Dessa forma,
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(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II)
sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade
contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a
capacidade econômica dos contribuintes.
Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.
Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.
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Cássio Túlio e Virgilio Arantes foram denunciados com base
no artigo 1º da Lei 8137/90, havendo indícios de fraude
(omissão de operação econômica) no cometimento da
conduta delituosa praticada. Entretanto, foi constatado que
não houve a constituição definitiva do crédito tributário pela
Fazenda, no processo administrativo fiscal. Dessa forma,
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Um notebook foi especificado como Notebook STI c/ Intel®
Pentium Dual Core T4200 2.0GHz 2GB 160GB DVD-RW
Webcam 1.3MP 14'' Windows Vista Basic - Semp Toshiba. A
esse equipamento foi conectada uma impressora
Multifuncional Laserjet M2727 - 110V – HP, por meio de um cabo que contém os conectores
, Nesse
contexto, pode-se afirmar que a citação 2GB 160 GB e as
figuras dos conectores referem-se, respectivamente, aos
seguintes componentes:
, Nesse
contexto, pode-se afirmar que a citação 2GB 160 GB e as
figuras dos conectores referem-se, respectivamente, aos
seguintes componentes:
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Uma característica marcante dos sistemas operacionais
WindowsXP/Vista/7 em microcomputadores dotados de uma
CPU diz respeito ao suporte que oferecem à multitarefa
preemptiva, definida como um mecanismo que permite
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