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2251828 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Joaquim Monte-PE
Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de
melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Os atos administrativos, quando dotados do atributo da autoexecutoriedade, não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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