De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba/MG, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III – os deveres dos usuários;

IV – a obrigação de manter serviço adequado;

Marque a alternativa correta: