Questão 2710942

2710942 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ponte Alta-SC

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.

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