Procedimento prévio necessário a atos de expropriação de bens de particulares por Entes Públicos.

Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico.

Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante prévia e justa indenização.

É o procedimento administrativo que se realiza em um único ato.

É forma de intervenção do estado na propriedade privada, tornando-a impenhorável.