O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamen1ação. fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

A ação de improbidade, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, porém. o terceiro beneficiário não os perderá.

Na ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.