Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em:

No que tange os conhecimentos gerais envolvendo tributos. assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário com base nas disposições do Código Tributário Nacional.

Leia a seguir e responda.

Sessão Vl Das Sessões

Art. 37 Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de _______ e de

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.37 da Lei Orgânica do Município de Assis- SP.

Complete as lacunas a seguir com a alternativa CORRETA.

As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, é estabelecido normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Fonte. (https://www.planalto.gov.br/

CAPÍTULO IlI - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I- Da Previsão e da Arrecadação

Art 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.

De acordo com inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas:

Os procedimentos previstos no Art. 3°. Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os principios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

No que tange à responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12 846113. assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processoadministrativo. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na referida lei e reduzirá em: