- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto à Forma de CondutaCrime Omissivo
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
Conforme normatizado pelo Código Penal, a omissão é
penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para
evitar o resultado. O dever de agir NÃO incumbe a quem:
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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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