Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda à próxima questão.

Indique a alternativa que completa respectivamente as lacunas.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de , mais multa de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento, ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.