- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.
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