Questão 263998

263998 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

Provas:

Defensor Público
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Fatos Jurídicos

Assinale a alternativa correta.

A decadência é instituto de ordem pública, cujo prazo não admite interrupções, nem suspensões. Por esse motivo, o prazo decadencial corre contra os absolutamente incapazes.

Quando a decadência for estabelecida por lei é conhecível ex officio. Se for convencional, não.

Ações declaratórias e ações constitutivas, positivas ou negativas, são sujeitas a prazo decadencial.

Não corre prescrição enquanto pender condição suspensiva ou resolutiva.

A interrupção da prescrição, efetivada contra o devedor principal não prejudica o fiador, devendo haver ato contra esse para a interromper.

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