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Respondida
2246066
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNCAB
Orgão:
Pref. Araruama-RJ
Provas:
Auditor Fiscal - Ênfase em Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), considera-se Área de Preservação Permanente,em zonas rurais ou urbanas:
A
as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
B
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
C
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
D
as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de menor declive.
E
as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, não decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
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