Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis – SC. Art. 39 - Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado acima: