Magna Concursos
3591992 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Vicente Sul-RS
Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:
 

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