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Respondida
250462
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
Faceli
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação atinente a tal delito prevê:
A
representação como condição de procedibilidade para a propositura da ação penal correspondente.
B
possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.
C
impossibilidade de ação penal pública incondicionada.
D
necessidade de prova mínima advinda de Inquérito Policial para a propositura da ação penal correspondente.
E
impossibilidade de transação penal em razão do grave potencial ofensivo do delito.
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