A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.º 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.ª edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item a seguir.

A gênese da classificação institucional da despesa orçamentária está no art. 14 da Lei n.º 4.320/1964, que define que as unidades orçamentárias são agrupamentos de serviços, às quais serão consignadas dotações próprias.