Com base na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras (com a redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023), são atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências,