A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define
regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal
por atos praticados no exercício do mandato, incluindo
aspectos penais e político-administrativos. Essas
disposições estabelecem competências para julgamento
e a necessidade de normas complementares para
regulamentação do processo. Com base nesse contexto,
analise as assertivas abaixo e classifique cada uma
como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
( ) O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
( ) As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
( ) O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
( ) O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
( ) O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
( ) As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
( ) O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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