Maria, pessoa natural, com trinta anos de idade, que jamais tinha
providenciado o seu alistamento eleitoral, almejava ter acesso a
informações de interesse coletivo que se encontravam em poder
de determinada estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado
Alfa.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.025/2013, é correto afirmar que Maria
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