Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são da competência do Município as seguintes ações:
I - Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
II - Prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III - Instituir planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
IV - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal e estadual.
Competem de fato ao Município os itens: