Magna Concursos
1355871 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são da competência do Município as seguintes ações:

I - Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

II - Prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

III - Instituir planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

IV - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal e estadual.

Competem de fato ao Município os itens:

 

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