960489
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Seberi-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Seberi-RS
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à educação, visando:
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