4297307
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
A questão a seguir se refere à Lei
Orgânica do Município e ao Regimento Interno da
Câmara de Santa Margarida/MG.
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta:
