4265228
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
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Considere, hipoteticamente, que Letícia exerce suas funções no setor de Corregedoria da Prefeitura de Potirendaba, sendo
responsável pelo recebimento e encaminhamento de notícias relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito
da Administração Pública municipal. Em determinado período, o setor recebeu diversas manifestações de cidadãos acerca
de condutas supostamente incompatíveis com os deveres funcionais dos servidores públicos, as quais passaram a ser
analisadas para verificar a possibilidade de adoção das providências administrativas cabíveis. Considerando as atribuições
desempenhadas por Letícia e as disposições da Lei Complementar nº 2/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Potirendaba, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que: