O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, vinte por cento (20%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.

O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, cinquenta por cento (50%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.

O Município atuará prioritariamente no ensino médio, técnico e superior.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.