Magna Concursos
1191583 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UERR
Orgão: SEJUC-RR
Provas:
A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:
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