A base legal para o !$ \S !$ 4º, Art. 5, da Resolução nº 55/2004 é o Art. 26, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Londrina e demais alterações posteriores. O inciso III, do Art. 26 da Lei Orgânica compreende os decretos legislativos que fazem parte das etapas do Processo Legislativo na Câmara de Vereadores de Londrina.

O fundamento legal para o trecho citado do Art. 5, !$ \S !$ 4º, da Resolução nº 55/2004 diz respeito ao Art. 18 da Resolução nº 56/2004 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Londrina. O Art. 18 da Resolução nº 56/2004 trata das competências do Departamento de Atas (DAT).

O fundamento legal para o !$ \S !$ 4º, Art. 5, da Resolução nº 55/2004 é o Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 que prevê prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras a critério da autoridade competente, em cada caso, desde que prevista no instrumento convocatório.

O !$ \S !$ 4º do Art. 5 da Resolução nº 55/2004 baseia-se na Lei nº 8.666/1993, Art. 24, Inciso XIII, que prevê a dispensa de licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.