se adotará, nas operações que destinem bens para consumo final em outro Estado, uma alíquota dita interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

a competência da União, dentro de Território Federal, absorve tanto a competência tributária própria dos Estados-membros, quanto a competência tributária própria dos Municípios em que o Território estiver efetivamente dividido.

cabe ao Congresso Nacional, mediante lei, estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.

a competência tributária do Distrito Federal é idêntica à dos Estados-membros.

a circulação do ouro definido em lei como ativo financeiro, além de tributável pelo IOF, é também tributável pelo ICMS.