Observe a redação do art. 3º da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 3º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da lista definida no artigo 4º.

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as informações fornecidas na questão.