- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.
- Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.
- Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.
- O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.
Está correto o que se afirma em